Publicações

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

Opções de filtro Escolha o campo para a pesquisa e clique no botão pesquisar
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011) Foram encontrados 1 registros

DECRETO: 005/2015 17/03/2015

Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo, cria normas e procedimentos, e dá providências correlatas

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito