NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
005 17/03/2015 Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo, cria normas e procedimentos, e dá providências correlatas 2015 DECRETO
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Emitido dia 25/02/2024 às 19:42:21