Regulamenta o §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 543/2019, e dá outras providências
Dispõe sobre autorização para cumprimento de aplicação de recursos do FUNDEB
Criação no âmbito municipal do SISE - SUSSistema Integra de Saúde Escola do Sistema Único de Saúde
Dispõe sobre atualização de vencimento, altera norma legal, cria cargo, concede vantagens, e dá providências correlatas
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica, criação e extinção de cargos de provimento em comissão da Prefeitura, e dá providências correlatas
