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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 64 registros

LEI MUNICIPAL: 514/2017 31/01/2017

31/01/2017

Dispõe sobre atualização de vencimento, altera norma legal, cria cargo, concede vantagens, e dá providências correlatas

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LEI MUNICIPAL: 478/2014 23/08/2014

23/08/2014

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica, criação e extinção de cargos de provimento em comissão da Prefeitura, e dá providências correlatas

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LEI MUNICIPAL: 436/2016 16/01/2012

16/01/2012

Concessão de Diárias

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LEI MUNICIPAL: 215/2000 30/12/2000

30/12/2000

Estatuto do servidor público

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