Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 560 e 561/2020

10/06/2020

Autoriza a contratação de operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (FINISA) junto à Caixa Econômica Federal e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos, e dá providências correlatas e Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

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