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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 642/2024

25/06/2024

Aprova o Protocolo de Escuta Especializada de que trata o art. 7º da Lei Federal nº 13.431/2017 e dá outras providências.

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