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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 639 e 640/2024

12/04/2024

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pedra Branca PB, para o mandato de 2025/2028 e Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Pedra Branca PB, para a Legislatura 2025/2028.

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