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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 638/2024

12/03/2024

Dispõe sobre a regulamentação dos empréstimos com consignação em folha de pagamento para os funcionários e servidores públicos efetivos, comissionados, contratados e os eletivos do Município de Pedra Branca e dá outras providências.

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