Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 635 e 636/2024

08/02/2024

Denomina Creche Municipal Manoel Lopes Sobrinho a unidade escolar localizada no Sítio Capoeira e dá outras providências. e Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, e técnicos de enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município, e dá outras providências.

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