01/06/2023
Altera a Lei Municipal nº 606/2023, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. Dispõe sobre o horário de realização de eventos e festejos promovidos pelo Poder Público Municipal e dá outras providência. Dispõe sobre alteração e derrogação de dispositivos da Lei nº 301/2005, revogação da Lei nº 330/2006, e dá providências correlatas
