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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 603,604 e 605/2023

24/02/2023

Dispõe sobre alteração da Lei nº 545/2019, e dá providência correlatas, Dispõe sobre criação da Ajuda de Custo ao médico bolsista - PMpB, e dá providência correlatas. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal, e dá providências correlatas,

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