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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 601 e 602/2023

27/01/2023

Dispõe sobre atualização de vencimento, e dá providências correlatas e Dispõe sobre criação da Superintendência de Transportes Públicos, e dá providência correlatas

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