Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 574 e 575/2021
16/07/2021
*Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
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