Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 584,585,586/2021

* Altera dispositivo de norma legal que institui a CIP, e dá providências correlatas.
* Autoriza o Poder Executivo a ratear entre os profissionais indicados os valores recebidos a título de incentivo financeiro de desempenho de cobertura vacinal da campanha de vacinação COVID19, e dá outras providências.
* Cria o prêmio por desempenho para os profissionais que atuam para alcançar os indicadores da atenção primária à saúde no Programa Previne Brasil e dá outras providências.

20/12/2021

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