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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2015
Descrição: Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo, cria normas e procedimentos, e dá providências correlatas
   

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