Fixa os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, para adequação do piso nacional disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022, unifica nomenclaturas dos cargos, e dá outras providências e Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. Salvar em PDF
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