| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 649 | 31/10/2024 | Institui o Programa Escola em Tempo Integral, como previsto na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 645,646,647 e 648 | 25/10/2024 | Declara Ponto Facultativo o dia 01 de novembro de 2024 e dá outras providências. Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de PEDRA BRANCA, para o exercício de 2025, e dá outras providências. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 18/10/2024 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 11/07/2024 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 25/06/2024 | Aprova o Protocolo de Escuta Especializada de que trata o art. 7º da Lei Federal nº 13.431/2017 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 26/04/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 639 e 640 | 12/04/2024 | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pedra Branca PB, para o mandato de 2025/2028 e Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Pedra Branca PB, para a Legislatura 2025/2028. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 12/03/2024 | Dispõe sobre a regulamentação dos empréstimos com consignação em folha de pagamento para os funcionários e servidores públicos efetivos, comissionados, contratados e os eletivos do Município de Pedra Branca e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 22/02/2024 | Dispõe sobre criações de cargos, modifica normas legal, altera número de cargos, e dá providências correlatas | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 635 e 636 | 08/02/2024 | Denomina Creche Municipal Manoel Lopes Sobrinho a unidade escolar localizada no Sítio Capoeira e dá outras providências. e Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, e técnicos de enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 632, 633 e 634 | 25/01/2024 | Dispõe sobre atualização de vencimento, cria cargo, e dá providências correlatas, Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências e Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 26/12/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 628, 629 E 630 | 14/12/2023 | Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância para o decênio 2023- 2033 e dá outras providências. Dispõe sobre a denominação da rua Projetada Cinco, do Bairro Novo, e dá outras providências E Dispõe sobre a criação do Bairro Prefeito José Anchieta Nóia, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 626 E 627 | 08/12/2023 | AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E Denomina Açude José Luiz de Lacerda, o açude público do Minador e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 30/11/2023 | Dispõe sobre a denominação da rua Projetada Quatro, do Bairro Novo, no Município de Pedra Branca | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 23/11/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 620, 621, 622 e 623 | 09/11/2023 | Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de PEDRA BRANCA, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. Dispõe sobre as modificações de Programas eAções Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de PEDRA BRANCA, para o exercício de 2024, e dá outras providências. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 16/10/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 617 e 618 | 18/09/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, e técnicos de enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 13/09/2023 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 21/08/2023 | Dispõe sobre o programa municipal de busca ativa escolar Projeto Você de Volta para o combate ao abandono e à evasão escolar, disciplina os procedimentos para o acompanhamento da frequência escolar da rede pública de ensino, e institui o programa de recuperação das aprendizagens para estudantes da educação básica, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 611, 612 e 613 | 01/06/2023 | Altera a Lei Municipal nº 606/2023, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. Dispõe sobre o horário de realização de eventos e festejos promovidos pelo Poder Público Municipal e dá outras providência. Dispõe sobre alteração e derrogação de dispositivos da Lei nº 301/2005, revogação da Lei nº 330/2006, e dá providências correlatas | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 607 a 610 | 15/05/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências, Dispõe sobre atualização de vencimento, e dá providências correlatas , Autoriza o Poder Executivo a contratar financeiro junto à União, por intermédio da CEF, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias, e dá providências correlatas e Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de quaisquer espécies de edificações implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo poder público e por outra modalidade de interesse social, e dá providência correlatas | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 31/03/2023 | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 603,604 e 605 | 24/02/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 545/2019, e dá providência correlatas, Dispõe sobre criação da Ajuda de Custo ao médico bolsista - PMpB, e dá providência correlatas. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal, e dá providências correlatas, | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 601 e 602 | 27/01/2023 | Dispõe sobre atualização de vencimento, e dá providências correlatas e Dispõe sobre criação da Superintendência de Transportes Públicos, e dá providência correlatas | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 28/12/2022 | Dispõe sobre alterações das Leis nºs 136/97, 331/2006, 451/2013, e 555/2020, e dá providências correlatas | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 14/12/2022 | AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 596,597,598 | 01/12/2022 | Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de PEDRA BRANCA, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de PEDRA BRANCA, para o exercício de 2023, e dá outras providências. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 28/09/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 00001 | 09/08/2022 | Altera a redação do $ 1º do art. 32 da Lei Orgânica Municipal e da outras providências correlatas | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 593 e 594 | 25/07/2022 | Fixa os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, para adequação do piso nacional disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022, unifica nomenclaturas dos cargos, e dá outras providências Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 19/07/2022 | Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para a família extensa de crianças e adolescentes em situação de risco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 590 e 591 | 25/05/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. Cria o Prêmio QUALIFAR-SUS, proveniente de recursos do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 588 e 589 | 22/02/2022 | Concede reajuste salarial aos profissionais do quadro do Magistério Público Municipal, para adequação do Piso Nacional do Magistério, e dá outras providências Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 18/01/2022 | Dispõe sobre atualização de vencimento, cria vagas de cargos, e dá providências correlatas | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 584,585,586 | 20/12/2021 | * Altera dispositivo de norma legal que institui a CIP, e dá providências correlatas.
* Autoriza o Poder Executivo a ratear entre os profissionais indicados os valores recebidos a título de incentivo financeiro de desempenho de cobertura vacinal da campanha de vacinação COVID19, e dá outras providências. * Cria o prêmio por desempenho para os profissionais que atuam para alcançar os indicadores da atenção primária à saúde no Programa Previne Brasil e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| LC 004 | 20/12/2021 | Institui a Planta Genérica de Valores e regulamenta a apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no âmbito do município de Pedra Branca e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 578, 579 e 580Dispõe | 02/12/2021 | * Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de PEDRA BRANCA, para o exercício de 2022, e dá outras providências *Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 * ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 06/10/2021 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providência | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 17/08/2021 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 574 e 575 | 16/07/2021 | *Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 12/05/2021 | Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Pedra Branca-PB. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 29/03/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 15/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 25/01/2021 | Dispõe sobre atualização de vencimento, e dá providências correlatas | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 15/12/2020 | Autoriza a antecipação de pagamento do Prêmio PMAQ-AB, previsto na Lei Municipal nº 483/2015, em referência às parcelas repassadas pelo Ministério da Saúde em 2020, e dá providências correlatas. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 564,565,566,567,568 | 10/11/2020 | Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de PEDRA BRANCA, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências. Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de PEDRA BRANCA, para o exercício de 2021, e dá outras providências. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e Altera dispositivo à Lei 563/2020 que dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) para Legislatura 2021-2024, e dá providências correlatas. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 20/10/2020 | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) para a Legislatura 2021-2024, e dá providências correlatas. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 14/08/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 560 e 561 | 10/06/2020 | Autoriza a contratação de operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (FINISA) junto à Caixa Econômica Federal e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos, e dá providências correlatas e Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 31/03/2020 | Proíbe a suspensão de fornecimento dos serviços de água e de luz nos dias que menciona e dá providências correlatas | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 557 e 558 | 18/02/2020 | Dispõe sobre denominação de Creche, e dá providências correlatas E Dispõe sobre denominação de artérias na zona urbana, e dá providências correlatas | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 555 e 556 | 27/01/2020 | Dispõe sobre atualização de vencimento, cria cargo, e dá providências correlatas E Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 12/11/2019 | AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 12/11/2019 | Estima a Receita e fixa da Despesa do Município de Pedra Branca, para o exercício de 2020, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 551 e 552 | 12/11/2019 | Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências. E Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 11/09/2019 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Napoleão Laureano, e dá providências correlatas | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 13/08/2019 | Altera a alínea c do art. 3º da Lei Municipal nº 483/2015, e dá providências correlatas. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 546,547,54 | 14/05/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 29/04/2019 | Regulamenta o §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 543/2019, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 16/04/2019 | Dispõe sobre autorização para cumprimento de aplicação de recursos do FUNDEB | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 08/04/2019 | Criação no âmbito municipal do SISE - SUSSistema Integra de Saúde Escola do Sistema Único de Saúde | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 31/01/2017 | Dispõe sobre atualização de vencimento, altera norma legal, cria cargo, concede vantagens, e dá providências correlatas | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 23/08/2014 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica, criação e extinção de cargos de provimento em comissão da Prefeitura, e dá providências correlatas | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 16/01/2012 | Concessão de Diárias | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 30/12/2000 | Estatuto do servidor público | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| www.pedrabranca.pb.gov.brEmitido dia 21/11/2024 às 06:12:01 | ||||