NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
595 28/09/2022 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
00001 09/08/2022 Altera a redação do $ 1º do art. 32 da Lei Orgânica Municipal e da outras providências correlatas 2022 LEI MUNICIPAL
593 e 594 25/07/2022 Fixa os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, para adequação do piso nacional disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022, unifica nomenclaturas dos cargos, e dá outras providências
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
2022 LEI MUNICIPAL
592 19/07/2022 Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para a família extensa de crianças e adolescentes em situação de risco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
590 e 591 25/05/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Cria o Prêmio QUALIFAR-SUS, proveniente de recursos do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
2022 LEI MUNICIPAL
588 e 589 22/02/2022 Concede reajuste salarial aos profissionais do quadro do Magistério Público Municipal, para adequação do Piso Nacional do Magistério, e dá outras providências
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
2022 LEI MUNICIPAL
587 18/01/2022 Dispõe sobre atualização de vencimento, cria vagas de cargos, e dá providências correlatas 2022 LEI MUNICIPAL
584,585,586 20/12/2021 * Altera dispositivo de norma legal que institui a CIP, e dá providências correlatas.
* Autoriza o Poder Executivo a ratear entre os profissionais indicados os valores recebidos a título de incentivo financeiro de desempenho de cobertura vacinal da campanha de vacinação COVID19, e dá outras providências.
* Cria o prêmio por desempenho para os profissionais que atuam para alcançar os indicadores da atenção primária à saúde no Programa Previne Brasil e dá outras providências.
2021 LEI MUNICIPAL
LC 004 20/12/2021 Institui a Planta Genérica de Valores e regulamenta a apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no âmbito do município de Pedra Branca e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
578, 579 e 580Dispõe 02/12/2021 * Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de PEDRA BRANCA, para o exercício de 2022, e dá outras providências
*Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025
* ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2021 LEI MUNICIPAL
577 06/10/2021 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providência 2021 LEI MUNICIPAL
576 17/08/2021 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
570 25/01/2021 Dispõe sobre atualização de vencimento, e dá providências correlatas 2021 LEI MUNICIPAL
569 15/12/2020 Autoriza a antecipação de pagamento do Prêmio PMAQ-AB, previsto na Lei Municipal nº 483/2015, em referência às parcelas repassadas pelo Ministério da Saúde em 2020, e dá providências correlatas. 2020 LEI MUNICIPAL
564,565,566,567,568 10/11/2020 Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de PEDRA BRANCA, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências. Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de PEDRA BRANCA, para o exercício de 2021, e dá outras providências. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e Altera dispositivo à Lei 563/2020 que dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) para Legislatura 2021-2024, e dá providências correlatas. 2020 LEI MUNICIPAL
563 20/10/2020 Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) para a Legislatura 2021-2024, e dá providências correlatas. 2020 LEI MUNICIPAL
562 14/08/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
560 e 561 10/06/2020 Autoriza a contratação de operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (FINISA) junto à Caixa Econômica Federal e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos, e dá providências correlatas e Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
559 31/03/2020 Proíbe a suspensão de fornecimento dos serviços de água e de luz nos dias que menciona e dá providências correlatas 2020 LEI MUNICIPAL
557 e 558 18/02/2020 Dispõe sobre denominação de Creche, e dá providências correlatas E Dispõe sobre denominação de artérias na zona urbana, e dá providências correlatas 2020 LEI MUNICIPAL
555 e 556 27/01/2020 Dispõe sobre atualização de vencimento, cria cargo, e dá providências correlatas E Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
554 12/11/2019 AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 2019 LEI MUNICIPAL
553 12/11/2019 Estima a Receita e fixa da Despesa do Município de Pedra Branca, para o exercício de 2020, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
551 e 552 12/11/2019 Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências. E Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
550 11/09/2019 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Napoleão Laureano, e dá providências correlatas 2019 LEI MUNICIPAL
549 13/08/2019 Altera a alínea “c” do art. 3º da Lei Municipal nº 483/2015, e dá providências correlatas. 2019 LEI MUNICIPAL
546,547,54 14/05/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
545 29/04/2019 Regulamenta o §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 543/2019, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
544 16/04/2019 Dispõe sobre autorização para cumprimento de aplicação de recursos do FUNDEB 2019 LEI MUNICIPAL
543 08/04/2019 Criação no âmbito municipal do SISE - SUS–Sistema Integra de Saúde Escola do Sistema Único de Saúde 2019 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 27/11/2022 às 08:38:20