NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
641 26/04/2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
639 e 640 12/04/2024 Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pedra Branca PB, para o mandato de 2025/2028 e Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Pedra Branca PB, para a Legislatura 2025/2028. 2024 LEI MUNICIPAL
638 12/03/2024 Dispõe sobre a regulamentação dos empréstimos com consignação em folha de pagamento para os funcionários e servidores públicos efetivos, comissionados, contratados e os eletivos do Município de Pedra Branca e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
637 22/02/2024 Dispõe sobre criações de cargos, modifica normas legal, altera número de cargos, e dá providências correlatas 2024 LEI MUNICIPAL
635 e 636 08/02/2024 Denomina Creche Municipal Manoel Lopes Sobrinho a unidade escolar localizada no Sítio Capoeira e dá outras providências. e Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, e técnicos de enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
632, 633 e 634 25/01/2024 Dispõe sobre atualização de vencimento, cria cargo, e dá providências correlatas, Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências e Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
631 26/12/2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
628, 629 E 630 14/12/2023 Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância para o decênio 2023- 2033 e dá outras providências. Dispõe sobre a denominação da rua Projetada Cinco, do Bairro Novo, e dá outras providências E Dispõe sobre a criação do Bairro Prefeito José Anchieta Nóia, e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
626 E 627 08/12/2023 AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E Denomina Açude José Luiz de Lacerda, o açude público do Minador e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
625 30/11/2023 Dispõe sobre a denominação da rua Projetada Quatro, do Bairro Novo, no Município de Pedra Branca 2023 LEI MUNICIPAL
624 23/11/2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
620, 621, 622 e 623 09/11/2023 Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de PEDRA BRANCA, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. Dispõe sobre as modificações de Programas eAções Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de PEDRA BRANCA, para o exercício de 2024, e dá outras providências. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
619 16/10/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
617 e 618 18/09/2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, e técnicos de enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
616 13/09/2023 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
614 21/08/2023 Dispõe sobre o programa municipal de busca ativa escolar – Projeto Você de Volta – para o combate ao abandono e à evasão escolar, disciplina os procedimentos para o acompanhamento da frequência escolar da rede pública de ensino, e institui o programa de recuperação das aprendizagens para estudantes da educação básica, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
611, 612 e 613 01/06/2023 Altera a Lei Municipal nº 606/2023, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. Dispõe sobre o horário de realização de eventos e festejos promovidos pelo Poder Público Municipal e dá outras providência. Dispõe sobre alteração e derrogação de dispositivos da Lei nº 301/2005, revogação da Lei nº 330/2006, e dá providências correlatas 2023 LEI MUNICIPAL
607 a 610 15/05/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências, Dispõe sobre atualização de vencimento, e dá providências correlatas , Autoriza o Poder Executivo a contratar financeiro junto à União, por intermédio da CEF, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias, e dá providências correlatas e Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de quaisquer espécies de edificações implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo poder público e por outra modalidade de interesse social, e dá providência correlatas 2023 LEI MUNICIPAL
606 31/03/2023 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
603,604 e 605 24/02/2023 Dispõe sobre alteração da Lei nº 545/2019, e dá providência correlatas, Dispõe sobre criação da Ajuda de Custo ao médico bolsista - PMpB, e dá providência correlatas. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal, e dá providências correlatas, 2023 LEI MUNICIPAL
601 e 602 27/01/2023 Dispõe sobre atualização de vencimento, e dá providências correlatas e Dispõe sobre criação da Superintendência de Transportes Públicos, e dá providência correlatas 2023 LEI MUNICIPAL
600 28/12/2022 Dispõe sobre alterações das Leis nºs 136/97, 331/2006, 451/2013, e 555/2020, e dá providências correlatas 2022 LEI MUNICIPAL
599 14/12/2022 AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
596,597,598 01/12/2022 Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de PEDRA BRANCA, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de PEDRA BRANCA, para o exercício de 2023, e dá outras providências. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
595 28/09/2022 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
00001 09/08/2022 Altera a redação do $ 1º do art. 32 da Lei Orgânica Municipal e da outras providências correlatas 2022 LEI MUNICIPAL
593 e 594 25/07/2022 Fixa os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, para adequação do piso nacional disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022, unifica nomenclaturas dos cargos, e dá outras providências
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
2022 LEI MUNICIPAL
592 19/07/2022 Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para a família extensa de crianças e adolescentes em situação de risco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
590 e 591 25/05/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Cria o Prêmio QUALIFAR-SUS, proveniente de recursos do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
2022 LEI MUNICIPAL
588 e 589 22/02/2022 Concede reajuste salarial aos profissionais do quadro do Magistério Público Municipal, para adequação do Piso Nacional do Magistério, e dá outras providências
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
2022 LEI MUNICIPAL
587 18/01/2022 Dispõe sobre atualização de vencimento, cria vagas de cargos, e dá providências correlatas 2022 LEI MUNICIPAL
584,585,586 20/12/2021 * Altera dispositivo de norma legal que institui a CIP, e dá providências correlatas.
* Autoriza o Poder Executivo a ratear entre os profissionais indicados os valores recebidos a título de incentivo financeiro de desempenho de cobertura vacinal da campanha de vacinação COVID19, e dá outras providências.
* Cria o prêmio por desempenho para os profissionais que atuam para alcançar os indicadores da atenção primária à saúde no Programa Previne Brasil e dá outras providências.
2021 LEI MUNICIPAL
LC 004 20/12/2021 Institui a Planta Genérica de Valores e regulamenta a apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no âmbito do município de Pedra Branca e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
578, 579 e 580Dispõe 02/12/2021 * Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de PEDRA BRANCA, para o exercício de 2022, e dá outras providências
*Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025
* ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2021 LEI MUNICIPAL
577 06/10/2021 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providência 2021 LEI MUNICIPAL
576 17/08/2021 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
574 e 575 16/07/2021 *Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
573 12/05/2021 Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Pedra Branca-PB. 2021 LEI MUNICIPAL
572 29/03/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 2021 LEI MUNICIPAL
571 15/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
570 25/01/2021 Dispõe sobre atualização de vencimento, e dá providências correlatas 2021 LEI MUNICIPAL
569 15/12/2020 Autoriza a antecipação de pagamento do Prêmio PMAQ-AB, previsto na Lei Municipal nº 483/2015, em referência às parcelas repassadas pelo Ministério da Saúde em 2020, e dá providências correlatas. 2020 LEI MUNICIPAL
564,565,566,567,568 10/11/2020 Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de PEDRA BRANCA, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências. Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de PEDRA BRANCA, para o exercício de 2021, e dá outras providências. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e Altera dispositivo à Lei 563/2020 que dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) para Legislatura 2021-2024, e dá providências correlatas. 2020 LEI MUNICIPAL
563 20/10/2020 Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) para a Legislatura 2021-2024, e dá providências correlatas. 2020 LEI MUNICIPAL
562 14/08/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
560 e 561 10/06/2020 Autoriza a contratação de operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (FINISA) junto à Caixa Econômica Federal e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos, e dá providências correlatas e Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
559 31/03/2020 Proíbe a suspensão de fornecimento dos serviços de água e de luz nos dias que menciona e dá providências correlatas 2020 LEI MUNICIPAL
557 e 558 18/02/2020 Dispõe sobre denominação de Creche, e dá providências correlatas E Dispõe sobre denominação de artérias na zona urbana, e dá providências correlatas 2020 LEI MUNICIPAL
555 e 556 27/01/2020 Dispõe sobre atualização de vencimento, cria cargo, e dá providências correlatas E Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
554 12/11/2019 AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 2019 LEI MUNICIPAL
553 12/11/2019 Estima a Receita e fixa da Despesa do Município de Pedra Branca, para o exercício de 2020, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
551 e 552 12/11/2019 Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências. E Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
550 11/09/2019 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Napoleão Laureano, e dá providências correlatas 2019 LEI MUNICIPAL
549 13/08/2019 Altera a alínea “c” do art. 3º da Lei Municipal nº 483/2015, e dá providências correlatas. 2019 LEI MUNICIPAL
546,547,54 14/05/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
545 29/04/2019 Regulamenta o §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 543/2019, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
544 16/04/2019 Dispõe sobre autorização para cumprimento de aplicação de recursos do FUNDEB 2019 LEI MUNICIPAL
543 08/04/2019 Criação no âmbito municipal do SISE - SUS–Sistema Integra de Saúde Escola do Sistema Único de Saúde 2019 LEI MUNICIPAL
514 31/01/2017 Dispõe sobre atualização de vencimento, altera norma legal, cria cargo, concede vantagens, e dá providências correlatas 2017 LEI MUNICIPAL
478 23/08/2014 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica, criação e extinção de cargos de provimento em comissão da Prefeitura, e dá providências correlatas 2014 LEI MUNICIPAL
436 16/01/2012 Concessão de Diárias 2016 LEI MUNICIPAL
215 30/12/2000 Estatuto do servidor público 2000 LEI MUNICIPAL
www.pedrabranca.pb.gov.br
Emitido dia 24/06/2024 às 19:35:53