| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 005 | 17/03/2015 | Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo, cria normas e procedimentos, e dá providências correlatas | 2015 | DECRETO |
| www.pedrabranca.pb.gov.brEmitido dia 20/04/2024 às 06:14:01 | ||||