Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
005 | 17/03/2015 | Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo, cria normas e procedimentos, e dá providências correlatas | 2015 | DECRETO |
www.pedrabranca.pb.gov.brEmitido dia 30/04/2024 às 17:01:45 |