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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 569/2020

15/12/2020

Autoriza a antecipação de pagamento do Prêmio PMAQ-AB, previsto na Lei Municipal nº 483/2015, em referência às parcelas repassadas pelo Ministério da Saúde em 2020, e dá providências correlatas.

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