Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Leis Municipais: 563/2020

Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) para a Legislatura 2021-2024, e dá providências correlatas.

20/10/2020 249

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