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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 555 e 556/2020

27/01/2020

Dispõe sobre atualização de vencimento, cria cargo, e dá providências correlatas E Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

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