Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Leis Municipais: 553/2019

Estima a Receita e fixa da Despesa do Município de Pedra Branca, para o exercício de 2020, e dá outras providências

12/11/2019 211

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