Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Leis Municipais: 551 e 552/2019

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências. E Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e dá outras providências

12/11/2019 205

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