Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 600/2022

28/12/2022

Dispõe sobre alterações das Leis nºs 136/97, 331/2006, 451/2013, e 555/2020, e dá providências correlatas

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