25/05/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Cria o Prêmio QUALIFAR-SUS, proveniente de recursos do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
