Diário Oficial

Lei - Decretos - Portarias Data arquivos
Portaria 01-2017 2017-01-04 Baixar
Portaria 02-2017 2017-01-04 Baixar
Decreto 18/2015 - Exoneração dos ocupantes de cargos comissionados e de confiança. 2015-08-31 Baixar
Lei Orgânica do Munícipio 1990-03-31 Baixar
Lei 447/2013 0000-00-00 Baixar
Lei 448/2013 0000-00-00 Baixar
Lei 449/2013 0000-00-00 Baixar
Lei 450/2013 0000-00-00 Baixar
Lei 451/2013 0000-00-00 Baixar
Lei 452/2013 0000-00-00 Baixar

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