Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/06/2021
Descrição: REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 E ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.150 DE 12 MAIO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
   

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